Termos e condições de serviço em Portugal
A navegação e utilização deste site implica entendimento e aceitação destas condições. Por favor, leia atentamente os termos que regem a análise fiscal de startups portuguesas.
Atualização em novembro de 2025
Aceitação dos termos
Ao aceder ou usar nossos serviços, você concorda com estas condições, que visam garantir uso adequado, proteção de informações e cumprimento da legislação. Qualquer discordância deve ser comunicada antes de utilizar o site.
Definições
Para total clareza, seguem definições usadas nestes Termos:
"Site": plataforma digital responsável pela análise de potencial fiscal e apoio a startups, operada sob o domínio específico.
"Usuário": qualquer pessoa que acesse, navegue ou utilize funcionalidades voltadas à análise e diagnóstico fiscal para startups.
"Serviço": oferta digital de diagnóstico, informações sobre regime tributário e recomendações para empresas inovadoras registradas em Portugal.
"Dados": informações fornecidas e processadas via plataforma para uso exclusivo dos serviços contratados.
Utilização dos serviços
O serviço é direcionado a startups constituídas em Portugal e está sujeito à legislação vigente. A utilização incorreta implica restrição de acesso sem aviso prévio.
Elegibilidade
Os serviços são voltados a representantes legais ou autorizados de startups instaladas em Portugal. Menores de idade ou terceiros sem poderes não podem realizar solicitações em nome de empresas.
Não atendemos menores de idade.
Responsabilidades do usuário
Ao utilizar este site, o usuário concorda em fornecer informações exatas e cumprir com as orientações normativas.
Usos proibidos
Não é permitida a utilização para finalidades alheias ao diagnóstico tributário de startups.
Propriedade intelectual
Todo conteúdo, marca, logotipo, ferramenta e documento hospedado neste site é protegido pela legislação portuguesa e internacional. É proibida a reprodução parcial ou total sem nossa autorização expressa.
Conteúdo do usuário
Usuários podem enviar dados e informações apenas nos campos permitidos e para as finalidades contratadas. Não aceitamos uploads não solicitados.
Direitos sobre conteúdo enviado
Ao enviar informações, o usuário garante ser o detentor dos direitos e autoriza o uso limitado à execução dos serviços.
Privacidade e tratamento de dados
A gestão dos dados segue políticas rigorosas de confidencialidade, em consonância com GDPR e normas portuguesas. Para detalhes consulte nossa Política de Privacidade.
Ver privacidadeLimitações e isenções de responsabilidade
Prestamos serviços analíticos e recomendações referenciadas à legislação, não garantindo resultados específicos.
Aviso legal
Resultados podem variar segundo mudanças nas normas, perfil da startup ou critérios externos.
Limitação de responsabilidade
Nosso compromisso refere-se apenas aos serviços prestados digitalmente e não abrange decisões derivadas sem nossa mediação.
Indemnização
O usuário concorda em isentar a empresa de qualquer demanda decorrente do uso indevido do site ou violação destes termos.
Resolução de litígios
Eventuais litígios serão tratados preferencialmente por vias extrajudiciais e com base em diálogo construtivo.
Arbitragem
Conflitos poderão ser solucionados mediante tribunais arbitrais sediados em Portugal, a critério mútuo das partes.
A arbitragem é opcional e não impede outros meios legais.
Resolução alternativa de disputas
Disponibilizamos canais para resolução online de disputas, conforme previsões locais e europeias.
Formulário de contatoCláusula de separabilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Acordo integral
Estes termos representam o acordo total entre as partes sobre uso do site e de seus serviços.
Lei e foro aplicáveis
Aplica-se a legislação portuguesa e tribunais de Portugal.
Rescisão
Reservamo-nos o direito de encerrar ou restringir o acesso em caso de descumprimento das normas presentes.
Alterações
Os termos podem ser revisados periodicamente. Recomenda-se consulta regular para ciência das atualizações.
Contato institucional
Estamos disponíveis para esclarecer dúvidas sobre estes Termos.
E-mail institucional: [email protected]
Telefone: +351 273279889
Morada: Avda. Afonso Costa 22B, Areeiro, 1900-036 Lisboa Portugal
Vigência dos Termos: A partir de 20 novembro 2025
Versão: 1.1